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Proposição: PL 266 1999
   
Proponente: Francisco Appio
Situação: Arquivado(a) em 18/12/2002
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/12/2002
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21546.01.00/99-9
Assunto:
 CONSELHO CONSULTIVO DETRAN
Ementa:
 ALTERA OS ARTS. 10 E 11, DA LEI N´ 10.847, DE 20 DE AGOSTO DE 1996, QUE CRIA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta